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AMEG - Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande
Atualizado em: 29/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
23 1234567
24 891011121314
25 15161718192021
26 22232425262728
27 293012345
28 6789101112
HojeLimpar
 
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Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WETS PARTS PECAS E LUBRIFICANTES LTDA27.614.905/0001-08MaterialOLEO MOTOR 5W 30LITROS UNIDADE15,0000R$ 20,00R$ 300,00
L & J Domingues Distribuidora28.523.774/0001-16MaterialFILTRO OLEO MOT UNIDADE10,0000R$ 44,90R$ 449,00
L & J Domingues Distribuidora28.523.774/0001-16MaterialOLEO 0W30 LITRO24,0000R$ 51,00R$ 1.224,00
L & J Domingues Distribuidora28.523.774/0001-16MaterialFILTRO DE AR DA JCB/ G158 UNIDADE10,0000R$ 139,00R$ 1.390,00
L & J Domingues Distribuidora28.523.774/0001-16MaterialFILTRO DE OLEO UNIDADE10,0000R$ 139,00R$ 1.390,00
L & J Domingues Distribuidora28.523.774/0001-16MaterialFILTRO DE AR UNIDADE10,0000R$ 279,00R$ 2.790,00
L & J Domingues Distribuidora28.523.774/0001-16MaterialOLEO DE TRANSMISSAO 10W 30 GALAO10,0000R$ 364,00R$ 3.640,00
L & J Domingues Distribuidora28.523.774/0001-16MaterialOLEO HIDRAULICO 68 GALAO15,0000R$ 269,00R$ 4.035,00
WETS PARTS PECAS E LUBRIFICANTES LTDA27.614.905/0001-08MaterialOLEO MOTOR UNIDADE15,0000R$ 340,00R$ 5.100,00
000011/2025Dispensa000028/202509/05/2025Contratacao direta de profissional medica psiquiatra para atuacao como assistente tecnica em acao trabalhista (processo nº 0010414-65.2025.5.03.0101 Vara do Trabalho de Passos/MG)Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.000,00R$ 7.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BERALDO & TEIXEIRA CLINICA MEDICA S/S25.534.088/0001-52ServicoContratacao direta de profissional medica psiquiatra para atuacao como assistente tecnica em acao tr Servico1,0000R$ 7.000,00R$ 7.000,00
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