Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Dispensa000004/202430/01/2024AQUISICAO DE PECAS PARA O VEICULO ARGO (PLACA QWU1633) DO SETOR DE ADMINISTRACAO DA AMEGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 721,99
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA03.926.925/0002-37MaterialFILTRO OLEO MOT UNIDADE1,0000R$ 57,70R$ 57,70
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA03.926.925/0002-37MaterialELEMENTO FILTRA UNIDADE1,0000R$ 73,84R$ 73,84
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA03.926.925/0002-37MaterialOLEO MOPAR SYNTHETIC 0W20 LITRO3,0000R$ 68,00R$ 204,00
ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA03.926.925/0002-37MaterialJG DE PASTILHAS FRE UNIDADE1,0000R$ 386,45R$ 386,45
000001/2024Dispensa000001/202430/01/2024Servicos de Confeccao de certificado digital destinado a AMEG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PREVINA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA21.776.773/0001-34ServicoEMISSAO DE CERTIFICADO DIGITAL ECNPJ 2 ANOS Servico1,0000R$ 180,00R$ 180,00
PREVINA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA21.776.773/0001-34ServicoEMISSAO DE CERTIFICADO DIGITAL E CPF 01 ANO Servico6,0000R$ 100,00R$ 600,00
000134/2023Dispensa000149/202328/12/2023AQUISICAO DE REFEICOES PARA O SERVIDOR ADEMILSOM ALVES DA SILVA NO MUNICIPIO DE GUAPELei Nº 8.666/93, Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DARCY AVILA SILVA-ME04.547.768/0001-30MaterialREFEICAO UNIDADE70,0000R$ 20,00R$ 1.400,00
000131/2023Dispensa000146/202328/12/2023AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ACUSTICO, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA AMEGLei Nº 8.666/93, Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 11.281,65
 
000139/2023Dispensa000153/202320/12/2023AQUISICAO DE LAMPADAS TUBULAR ULTRA LED(18/20W6K 1,20MT) LAMPADA ULTRA LED ALT POT(65W E27 BIVOLT) LAMPADA ULTRA LED(6500K A65 15W BIVOLT), PLAFON PVC , ETIQUETA DE IDENT E WEG CONTATOR CWB40-11-30V23 190/220V.Lei Nº 8.666/93, Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.030,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMILIO MATERIAIS ELETRICOS EIRELI-ME22.258.422/0001-02MaterialPLAFON PVC SOQ LOUCA E27 BRANCO BASE PL UNIDADE1,0000R$ 3,13R$ 3,13
EMILIO MATERIAIS ELETRICOS EIRELI-ME22.258.422/0001-02MaterialETIQUETA DE IDENTI 1,5 X2,5 220V 10 X 1 ELE UNIDADE2,0000R$ 2,50R$ 5,00
EMILIO MATERIAIS ELETRICOS EIRELI-ME22.258.422/0001-02MaterialLAMPADA ULTRA LED 6500K A 65 15W BIVOLT UNIDADE5,0000R$ 6,87R$ 34,35
EMILIO MATERIAIS ELETRICOS EIRELI-ME22.258.422/0001-02MaterialLAMPADA ULTRA LED ALT POT 65W E27 BIVOLT UNIDADE1,0000R$ 81,64R$ 81,64
EMILIO MATERIAIS ELETRICOS EIRELI-ME22.258.422/0001-02MaterialLAMPADA TUBULAR LED 18/20 W 1,20 UNIDADE12,0000R$ 10,78R$ 129,36
EMILIO MATERIAIS ELETRICOS EIRELI-ME22.258.422/0001-02MaterialWEG CONTATOR CWB 40-11-30V23 190/220V UNIDADE2,0000R$ 388,26R$ 776,52
000119/2023Dispensa000133/202310/11/2023CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENCAO DOS AR CONDICIONADOS DA AMEGLei Nº 8.666/93, Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 6.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PASSOS AR CONDICIONADO LTDA08.680.665/0001-03ServicoMANUTENCAO DOS AR CONDICIONADOSSERVICO DE MANUTENCAO DOS AR CONDICIONADOSSERVICOS1,0000R$ 6.000,00R$ 6.000,00
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