Contrato de Consórcio (Documentos) LEX - Lei

Contrato de Consórcio (Documentos)

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Não se Aplica13/12/20232023 Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio PúblicoProtocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público.pdf15,62MB
Não se Aplica06/07/20232023 Contrato de Consórcio Público Consolidado com Segundo Termo Aditivo Contrato de Consórcio Público Consolidado com o Segundo Termo Aditivo.pdf20,36MB
Não se Aplica18/08/20222022 Contrato de Consórcio Público Consolidado com o Primeiro Termo AditivoContrato de Consórcio Primeiro Termo -.pdf7,64MB
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