Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000029/2024Dispensa Eletronica000062/202409/01/2025AQUISICAO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT INVERTER ( SILENCIOSO) A SEREM INSTALADOS NO AUDITORIO DA AMEG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 39.758,16R$ 39.750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JE6 ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA52.255.244/0001-19MaterialAR CONDICIONADO SPLIT INVERTER ( SILENCIOSO) PISO TETO 60.000 BTUS, CICLO FRIO UNIDADE3,0000R$ 13.250,00R$ 39.750,00
000019/2024Dispensa000063/202430/12/2024SERVICO DE LAVAGEM DE CARROS DA AMEGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIIaConcluidaR$ 2.606,94R$ 2.606,94
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OSEIAS MAGALHAES FERREIRA 5409543360420.699.846/0001-79ServicoLAVAGEM DE VEICULOS MEDIOS SERVICOS9,0000R$ 130,00R$ 1.170,00
OSEIAS MAGALHAES FERREIRA 5409543360420.699.846/0001-79ServicoLAVAGEM DE VEICULOS LEVES SERVICOS18,0000R$ 79,83R$ 1.436,94
000018/2024Dispensa Eletronica000048/202411/09/2024REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA EM AR CONDICIONADO COMERCIAL PARA AMEG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.655,60R$ 10.990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Master Engenharia e Tecnologia LTDA36.110.725/0001-80ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA EM AR CONDICIONADO RESIDENCIAL E COMERCIAL PARA AMEG. SERVICOS10,0000R$ 1.099,00R$ 10.990,00
000008/2024Dispensa Eletronica000033/202419/06/2024AQUISICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA , DESCATAVEIS E MATERIAS DE CONSUMO DESTINADO A MAUNTENCAO DA AMEGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIFracassadaR$ 6.102,23R$ 752,41
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NOVAC INDUSTRIA QUIMICA11.015.846/0001-11MaterialMULTIUSO 500 ML FRASCO8,0000R$ 9,01R$ 72,08
NOVAC INDUSTRIA QUIMICA11.015.846/0001-11MaterialLIMPA ALUMINIO FRASCO12,0000R$ 6,84R$ 82,08
NOVAC INDUSTRIA QUIMICA11.015.846/0001-11MaterialODORIZADOR ESSENCIA LAVANDA, JASMIM DE 360 ML FRASCO6,0000R$ 16,91R$ 101,46
NOVAC INDUSTRIA QUIMICA11.015.846/0001-11MaterialDESINFETANTE 5L UNIDADE12,0000R$ 20,57R$ 246,84
NOVAC INDUSTRIA QUIMICA11.015.846/0001-11MaterialFLOTADOR 5 LITROS PARA LIMPEZA DE PISO EPOXI GALAO5,0000R$ 49,99R$ 249,95
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