Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000005/2026Dispensa Eletronica000006/202627/02/2026Registro de preco para a aquisicao de materiais de limpeza, com a finalidade de atender as necessidades da AMEG, na modalidade DISPENSA ELETRONICA, do tipo MENOR PRECO POR ITEM, conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referencia, anexo a este aviso de contratacao direta.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIIaConcluidaR$ 7.231,63R$ 5.056,63
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Malinois Licitacoes LTDA29.290.196/0001-88MaterialRODO LIMPA VIDRO 35CM UNIDADE1,0000R$ 106,63R$ 106,63
OSCIMAR COTA BARBOSA 052669965944.187.544/0001-80MaterialPAPEL TOALHA BRANCO PACOTE50,0000R$ 6,58R$ 329,00
Malinois Licitacoes LTDA29.290.196/0001-88MaterialSACO DE LIXO PRETO 20 LITROS - 5 KG; 45 CM X 60 CM PACOTE100,0000R$ 20,47R$ 2.047,00
Malinois Licitacoes LTDA29.290.196/0001-88MaterialSACO DE LIXO PRETO 30LITROS PACOTE100,0000R$ 25,74R$ 2.574,00
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