Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000018/2025Dispensa Eletronica000048/202511/11/2025Registro de precos para aquisicao de ar condicionados tipo Split Inverter (silencioso), a serem instalados no escritorio da AMEG - Associacao Publica dos Municipios da Microrregiao do Medio Rio Grande,Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 61.358,05R$ 59.350,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUIZ FABIO SOARES CAMPOS JUNIOR 1491601663738.368.850/0001-10MaterialAR CONDICIONADO SPLIT INVERTER ( SILENCIOSO) PISO TETO 54.000 BTUS, CICLO FRIO UNIDADE5,0000R$ 11.870,00R$ 59.350,00
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